Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições, em conjunto com a lista de preços para o mercado Brasileiro compõem os termos vigentes acordados entre o Usuário e a Skycop relativamente a prestação de serviço acordada. Concordando com os termos abaixo, o usuário aceita estar sujeito aos mesmos, assim como a quaisquer condições suplementares relevantes aos nossos Serviços escolhidos e, também, a nossa Política de Privacidade.
Atentamos que, na hipótese da reclamação também abranger outra legislação aplicável, nossos termos e condições padrões poderão ser aplicávéis – por isso, é recomendável a leitura e compreensão das condições aplicáveis antes da adesão aos nossos serviços.
1. OS NOSSOS SERVIÇOS
A aceitação dos nossos serviços implica na sua confirmação de:
- ser um indivíduo maior de idade em seu país de residência, apto a firmar contratos juridicamente obrigatórios conforme a legislação aplicável.
- estar habilitado a aceitar estes Termos e quaisquer condições específicas em seu nome e, quando pertinente, em nome dos acompanhantes englobados pela solicitação.
A Skycop
Fica expressamente declarado que a Skycop não é uma sociedade de advogados ou escritório de advocacia e não presta serviços legais diretamente e/ou em seu nome, limitando sua atuação à esfera administrativa e consensual em decorrência de atrasos, cancelamentos aéreos e/ou problemas relacionados. Os serviços são prestados como uma obrigação de meio, empregando a Skycop seus melhores esforços administrativos, mas sem garantir o êxito certo na obtenção da Compensação.
2. Conceitos
2.1 Autorização: a autorização concedida pelo usuário à Skycop, nestes Termos e condições, visando pleitear reivindicação monetária em seu nome, de acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC ou qualquer outra Regulação sobre a proteção do usuário do transporte aéreo aplicável, autorizando a Skycop a agir em seu nome no tocante à Solicitação.
2.2 Formulário: é o documento de Autorização, procuração ou outros documentos que garantem à Skycop e/ou Terceiros da Skycop Autorização para prestar nossos Serviços de Negociação ao Usuário. A Skycop se reserva o direito de decidir qual Formulário será o mais apropriado para cada etapa da Solicitação.
2.3 Regulação: Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e qualquer outra lei, regulamento ou precedente judicial aplicável (federal, estadual ou municipal) que estabeleça regras sobre compensação e assistência a passageiros em casos de embarque negado, cancelamento, longo atraso de voos ou bagagem perdida, extraviada ou danificada.
2.4 Usuário: a pessoa física que assinou a autorização, aceitando estes Temos e Condições, visando a busca Compensação de Voo decorrentes de atrasos e
cancelamentos aéreos e/ou problemas relacionados – também podendo ser nomeado como “cliente” e “passageiro”.
2.5 Skycop: refere-se à UAB Skycop.com (código de entidade 304423851, com sede em Dariaus ir Girėno St. 21A, Vilnius, República da Lituânia).
2.6 Terceiros: pessoa, profissional ou entidade prestando serviço à Skycop no auxílio de nossos Serviços de forma direta ou indireta ao Cliente.
2.7 Acompanhante: será qualquer passageiro que o usuário tenha adicionado a solicitação para obtenção de compensação de voo, como um membro da família ou alguém que viajou junto com o usuário.
2.8 Companhia Aérea: refere-se à empresa aérea comercial que realizou o voo para o qual nossos serviços poderão ser oferecidos.
2.9 Solicitação: pleito visando compensação de voo, indenização financeira, reparação de danos ou reembolso dirigido a uma companhia aérea ou outra parte responsável, realizada em conformidade com as Regulações sobre proteção do usuário do transporte aéreo aplicáveis no Brasil, regulamentos ou por mera liberalidade.
2.10 Compensação de Voo: o montante total em dinheiro ou créditos de outra natureza (quando aceitos pela Skycop, usando o critério de discricionariedade) recebidos de uma Companhia Aérea em decorrência de uma solicitação como indenização, reparação, reembolso, ato de liberalidade, acordo ou de qualquer outra forma, destinado ao usuário ou à Skycop como fruto dos Serviços de Negociação. Para maior clareza, a Compensação de Voo, que servirá como base de cálculo para a Taxa de Serviço, refere-se ao valor total da indenização principal acrescido dos juros e correção monetária incidentes sobre esta. A Compensação de Voo não inclui pagamentos ou reembolsos de Custas Legais (nem os juros e correção monetária incidentes sobre tais custas), despesas de cobrança, ou similares, que tenham sido previamente investidos ou subsidiados pela Skycop ou que sejam fruto da atuação da Skycop.
2.11 Discricionariedade: se refere ao direito reservado à Skycop de tomar decisões com relação à Solicitação. As referidas decisões se fundamentam em dados estatísticos e podem ser encontradas mais detalhadamente na seção 4.
2.12 “Serviço de Negociação” ou “Serviço de Indenização”: serviço no qual a Skycop, por si só ou com auxílio de Terceiros, atua com a solicitação em nome do Usuário. Caso se faça necessário, a solicitação poderá ser encaminhada a um Advogado externo.
2.13 Fase de Negociação: a etapa do Serviço de Negociação onde a Skycop visa uma solução amigável junto à Companhia Aérea e/ou seus representantes.
2.14 Ação Judicial: refere-se ao ato de encaminhar uma Solicitação a um advogado externo para que seja apresentada à Companhia Aérea ou para iniciar um procedimento legal, caso necessário, na hipótese de não haver composição amigável por vias extrajudiciais na Fase de Negociação.
2.15 Custos Legais: refere-se a toda e qualquer despesa incorrida, pagas ou concedidas ao usuário ou à Skycop em decorrência de uma Ação Judicial, abrangendo, sem limitação, a honorários advocatícios, custas judiciais e administrativas, despesas com tradução, custos de oficial de justiça, cobrança extrajudicial ou quaisquer outras taxas e encargos relacionados.
2.16 Advogado: é um advogado externo e/ou escritório de advocacia a quem a Skycop e o usuário consentem em encaminhar uma Solicitação.
2.16 Elegibilidade: são os critérios empregados pela Skycop, fazendo uso de seu critério de discricionariedade, para determinar se a Solicitação é apta para que seja empregado os Serviços de Negociação ou não.
2.17 Preços para o Mercado Brasileiro: englobam todos os encargos listados em nossa lista de preços para o mercado Brasileiro, observando as especificidades locais e os procedimentos que serão empregados em nossos Serviços de Negociação.
2.18 Taxa de Serviço: se refere às taxas vigentes em nossa lista de preços para o mercado Brasileiro que incidirão em caso de recebimento de Compensação de Voo.
2.19 Serviços: são todos e quaisquer dos procedimentos listados em nossos Termos e Condições, empregados pela Skycop ou por terceiros, consentidos pelo Usuário no ato da Autorização.
2.20 Skycop Care: serviço onde o Usuário que o adquire torna-se membro. Para estes, a Skycop renunciará sua remuneração (se aplicável) ao buscar a Solicitação e a recuperação da Compensação de Voo coberta pela reserva para a qual o plano foi adquirido.
2.21 Requisitos de Privacidade e Proteção de Dados: refere-se a todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados ao processamento de dados pessoais e à privacidade locais, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), e, quando aplicável, às orientações e códigos de prática emitidos pelas autoridades supervisoras competentes, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
2.22 Regulamentação de Identificação Eletrônica: Qualquer regulamentação brasileira aplicável sobre identificação eletrônica e serviços de confiança para transações eletrônicas, como a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil).
2.23 Rescisão: é o ato de revogação e/ou cancelamento dos Serviços onde o usuário e a Skycop rescindem a prestação previamente autorizada.
3. Elegibilidade
3.1 Uma vez o Usuário tendo consentido com os Termos e Condições mediante Autorização, a Skycop irá determinar a Elegibilidade da Solicitação, fazendo uso da Discricionariedade, que dirá se é possível buscar Compensação de Voo através de nossos Serviços.
3.2 Na hipótese da Elegibilidade ser confirmada, Formulários podem ser fornecidos para que a Skycop dê seguimento à Fase de Negociação, caso essa etapa não seja exitosa novos Formulários poderão ser solicitados para que se busque a Compensação de Voo em outras esferas, caso necessário.
3.3 Os serviços autorizados pelos Formulários se limitam a buscar a Compensação de Voo.
4. Serviços
4.1 Ao autorizar nossos Serviços através dos Formulários, o Usuário:
4.1.1 Consente com os Serviços ofertados em nossos Termos e Condições.
4.1.2 Declara que a Skycop buscará exclusivamente Compensação de Voo em espécie; cabendo à Skycop, fazendo uso do critério de Discricionariedade, aceitar vouchers ou outros serviços como forma de Compensação de Voo; e que propostas de compensação não monetária oferecidas pela Companhia Aérea podem ser interpretadas pela Skycop como uma negativa de Compensação de Voo por parte da Companhia Aérea.
4.1.3 Atesta que não há nenhuma outra Solicitação concomitante por qualquer outra forma, de forma direta ou por intermédio de terceiros, e que não há disputa legal prévia, pendente ou prevista, de forma direta ou indireta, entre o Usuário e a Companhia Aérea sobre o mesmo incidente.
4.2 Caso haja algum acordo ou compromissos previamente firmado com relação ao incidente objeto da Solicitação, os mesmos deverão ser cancelados sumariamente.
4.3 Caso alguma das etapas mencionadas acima não sejam cumpridas os Serviços poderão não ser prestados.
4.4 Através de critérios de Discricionariedade, a Skycop poderá dar seguimento com a solicitação, rejeitá-la, solicitar informações ou documentação adicional para que os Serviços tenham início.
4.5 Uma vez os Serviços autorizados,
4.5.1 O usuário confirma não ceder a Solicitação a nenhuma outra parte ou autorizar ações em seu nome no tocante ao mesmo incidente.
4.5.2 Não é permitido que o Usuário venda ou ceda os potenciais créditos da Compensação de Voo durante a vigência dos Serviços.
4.6 Após consentir com sua Autorização através do Formulário, toda e qualquer negociação com a Companhia Aérea deverá ser interrompida e a Skycop deverá ser informada sobre eventuais comunicações recebidas da Companhia Aérea relacionada à sua Solicitação.
4.7 Caso você esteja atuando como representante ou em nome de um ou mais passageiros, deverá, inicialmente, obter uma procuração para representá-los e apresentar prova dessa procuração quando solicitado pela Skycop. Para passageiros menores de idade, você deverá fornecer informações completas, incluindo: nome, data de nascimento do menor, nomes e assinaturas dos pais ou responsáveis legais.
4.8 O Usuário assegura que os dados e informações fornecidas são precisas, completas e verídicas e, quando pertinente, fornecidos com o consentimento dos Acompanhantes.
4.9 O Usuário reconhece que a não disponibilização dessas informações impactará negativamente a capacidade da Skycop de oferecer o Serviço de Compensação com excelência.
4.10 De posse das informações e documentação apropriadas, a Skycop dará seguimento à Fase de Negociação onde, não havendo sucesso dentro de um período aceitável, poderá encaminhar a Solicitação a um Advogado externo.
4.11 Caso um Advogado externo sugira uma Ação Judicial, o Usuário concorda expressamente que a Skycop compartilhe com ele(a) todos os dados fornecidos à Skycop, permitindo que o Advogado externo dê seguimento a um eventual procedimento judicial onde, caso um Formulário adicional ou outros documentos forem requisitados, você se compromete em fornecê-los.
4.12 Na hipótese de Ação Judicial ser iniciada por Advogado externo no intuito de seguir com a Solicitação, todos os Custos Legais originados do processo serão custeados, mesmo em caso de desfecho negativo. Quando cabível, se a Ação Judicial for vencida, será solicitado o reembolso dos Custos Legais. Para maior clareza, todos os reembolsos, incluindo Custos Legais e os respectivos juros e correção monetária incidentes sobre tais Custas, serão devidos à Skycop.
4.13 Você reconhece e concorda que, em certas situações, poderá ser necessário participar de uma audiência de conciliação, seja de forma virtual ou presencial. A ausência no evento pode levar ao arquivamento do caso e a imposição de Custos Legais, sendo interpretada pela Skycop como uma Rescisão dos Serviços. Nessa situação, como exceção ao disposto acima e conforme estipulado na cláusula de Rescisão e encerramento, a Skycop reserva-se o direito de cobrar do Usuário quaisquer custos atribuídos a você ou à Skycop decorrentes de sua não participação em tal audiência.
4.14 Você reconhece e concorda que o desfecho final da Ação Judicial e a obtenção da Compensação de Voo podem demandar anos.
4.15 Observando critérios de Discricionariedade, acordos extrajudiciais individuais ou coletivos visando a obtenção de Compensação de Voo poderão ser aceitos ou oferecidos junto à Companhia aérea, sem a necessidade de seu consentimento adicional.
4.16 Se uma Ação Judicial for iniciada por um Advogado externo, você reconhece que a decisão de aceitar um acordo judicial proposto pela Companhia Aérea para Compensação de Voo é de responsabilidade do Advogado que age em seu nome, conforme um Formulário de Autorização. Você concede ao Advogado a autoridade para aceitar ou recusar uma oferta de acordo judicial com base em seu julgamento e experiência, sem a necessidade de sua aprovação adicional.
4.17 É de responsabilidade do Usuário fornecer informações precisas para a continuidade do Serviço de Compensação. A Skycop não será responsabilizada por quaisquer comunicações, documentos ou dados/informações incorretos que você tenha fornecido, nem por qualquer comportamento fraudulento de sua parte. Caso você tenha fornecido dados ou informações intencionalmente falsos, além de quaisquer outros direitos que a Skycop possa ter conforme estes Termos, você deverá, quando solicitado pela Skycop, ressarcir a Skycop pelos Custos Legais incorridos.
4.18 O uso do critério de Discricionariedade definirá o seguimento de uma Solicitação, incluindo encaminhar a mesma a um Advogado externo, propor ou aceitar uma proposta de acordo da Companhia Aérea ou a desistir de seguir com o caso.
4.19 À critério da Skycop, a Discricionariedade é fundamentada em diversos fatores, incluindo, mas não se limitando a: Regulamentos de Direitos dos Passageiros aplicáveis, análises estatísticas e probabilísticas, o histórico de comportamento da Companhia Aérea em relação a Solicitações similares, o tempo médio estimado para obter a Compensação de Voo ou uma decisão favorável por meio de Ação Judicial, a precisão e qualidade das informações fornecidas por você à Skycop em relação à Solicitação, quaisquer informações específicas que possam dificultar a obtenção da Compensação de Voo, orientações de Advogados externos e a experiência da Skycop com Solicitações semelhantes.
5. Nossas Taxas
5.1 A nossa lista de preços para o mercado Brasileiro especifica todos os valores que incorrem dos nossos Serviços.
5.2 Os Serviços são prestados de forma gratuita, exceto quando que a Solicitação seja bem sucedida no tocante ao recebimento de Compensação de Voo.
5.3 Em caso de sucesso, a Skycop transferirá a Compensação de Voo para você, respeitando as Nossas Taxas – Brasil.
5.4 Caso você tenha fornecido à Skycop informações de pagamento incorretas ou incompletas e os valores pagos a você como Compensação de Voo tenham sido devolvidos à Skycop, a Skycop fará esforços razoáveis para contatá-lo, incluindo o envio de mensagens por e-mail e demais meios de comunicação fornecidos por você à Skycop. Se não houver retorno fornecendo as informações de pagamento corretas, a Skycop terá o direito de reter a parcela da Compensação de Voo que, de outra forma, seria transferida ao Usuário. O Usuário poderá reivindicar esses valores dentro do prazo legal aplicável.
5.5 Caso a Compensação de Voo e/ou Custos Legais, juros ou similares sejam transferidos diretamente da Companhia Aérea para você, você deverá (i) informar a Skycop sobre o pagamento o mais rápido possível e (ii) será notificado e obrigado a efetuar o pagamento das Nossas Taxas – Brasil, Custos Legais, juros ou similares, se aplicável, à Skycop sem demoras injustificadas.
5.6 Após a Skycop realizar o pagamento da Compensação de Voo conforme as instruções e o método escolhidos pelo Usuário, a Skycop não será responsável pelas consequências do Usuário ter fornecido informações incorretas sobre a conta bancária, endereço ou similares, incluindo, mas não se limitando a, situações em que a Compensação de Voo for paga a um destinatário errado. Caso a Compensação de Voo seja entregue a um destinatário incorreto por responsabilidade do Cliente, a Skycop não terá a obrigação de buscar ativamente a recuperação desses valores ou de reembolsar o Usuário.
5.7 O Usuário não poderá reivindicar juros sobre o valor da Compensação de Voo pelo período entre o recebimento pela Skycop e a transferência para você.
5.8 A Skycop não será responsável por qualquer valor de indenização, danos ou similares caso seja impedida de realizar a transferência do pagamento a você devido a um evento fora de seu controle, incluindo, entre outros: greve, paralisação, conflito trabalhista, força maior, desastres naturais, guerra, revolta, tumulto civil, danos intencionais, cumprimento de ordem judicial, lei ou determinação governamental, regra, decisão, regulamento ou diretriz, acidente, falha de equipamentos ou máquinas, incêndio, inundação e tempestade.
5.9 A Taxa de Serviço será aplicada a qualquer forma de resolução em que a Skycop obtenha uma Compensação de Voo, seja por meio de Acordo com a Companhia Aérea, decisão judicial ou quando a Skycop resolver a Solicitação junto à Companhia Aérea em conjunto com outras Solicitações.
6. Encerramento e Rescisão
6.1 A Solicitação será finalizada quando o caso for resolvido com a Companhia Aérea, você tiver recebido a Compensação de Voo e todos os valores devidos por você à Skycop, se aplicável, tiverem sido quitados.
6.2 Caso você se enquadre como consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, ou seja, uma pessoa física que realiza uma transação legal para fins distintos de sua atividade comercial ou profissional autônoma, você terá o direito legal de arrependimento e rescisão.
6.3 Se, dentro de 7 (sete) dias a partir da contratação dos Serviços, o Usuário enviar uma notificação de desistência por e-mail support@skycop.com, expressando claramente o desejo de rescindir a Autorização. O direito de rescindir por esse motivo termina prematuramente se os Serviços forem totalmente executados antes do término do prazo mencionado acima.
6.4 A Skycop reserva-se o direito de cancelar os Serviços caso encontre impedimentos fora de seu alcance que venham a inviabilizar a obtenção da Compensação de Voo. Esses impedimentos podem incluir, mas não se limitam a, falência da companhia aérea, suspensão das atividades judiciais, restrições por medidas de bloqueio, valor reduzido da compensação do voo, entre outros. Nessa situação, a Skycop lhe informará sobre as dificuldades e encerrará sua Solicitação. Não haverá cobrança de nenhuma taxa.
6.5 Os Serviços poderão ser encerrados imediatamente pela Skycop caso o Usuário descumpra suas obrigações estabelecidas nos Termos ou em quaisquer outras normas ou regulamentos aplicáveis e/ou forneça informações incorretas, pratique fraude ou realize ações que a Skycop possa razoavelmente considerar enganosas ou fraudulentas — nessas circunstâncias, você perderá o direito à Compensação de Voo ou a qualquer outro tipo de pagamento.
6.6 A Skycop mantém o direito de exigir ressarcimento por eventuais prejuízos decorrentes da rescisão do contrato motivada por uma violação de sua parte.
6.7 Após o encerramento dos Serviços de Compensação, por qualquer motivo, você deverá efetuar imediatamente o pagamento de todas as taxas devidas à Skycop, conforme previsto nos Termos. Isso inclui, sem limitação, a situação em que o Cliente rescinda o contrato após a Companhia Aérea confirmar o pagamento da Compensação de Voo.
6.8 Caso você encerre o Serviço de Compensação, ou a Skycop o faça em razão de violação dos Termos, a Skycop terá o direito de receber de você:
6.8.1 Os Custos Legais investido, caso uma Ação Judicial tenha sido iniciada por anteriormente;
6.8.2 Um valor equivalente aos Custos Legais, se, após a rescisão, uma Autoridade Judicial determinar o pagamento desses custos à Companhia Aérea; ou
6.8.3 A Taxa de Serviço da Skycop, caso você venha a receber posteriormente a Compensação de Voo diretamente da Companhia Aérea.
7.Proteção de Dados
Todos os dados pessoais coletados durante a prestação de nossos Serviços, ou relacionados a ela, estarão sujeitos à nossa Política de Privacidade.
8. Disposições Finais
8.1 A Skycop reserva-se o direito de modificar partes destes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão mais atualizada sempre estará disponível em nosso site.
8.2 A Skycop atualiza periodicamente os recursos de seus Serviços e estes Termos buscando aprimorar a forma como eles são oferecidos a você. Assim, quaisquer novos recursos dos Serviços estarão sujeitos à versão mais recente dos Termos disponível no em nosso site.
8.3 Diversas fontes de informação e dados que compõem o conteúdo e os serviços disponibilizados conforme estes Termos são utilizados pela Skycop. Embora nos empenhemos em fornecer informações precisas, nossos Serviços podem conter omissões ou erros. Nossos Serviços são oferecidos “no estado em que se encontram”.
8.4 A Skycop não garante nem declara que a utilização de seus Serviços resultará no recebimento certo de Compensação de Voo, ressaltando que quaisquer valores mencionados em comunicações da empresa têm caráter meramente informativo e não representam nenhuma garantia de que tais quantias serão, de fato, obtidas como Compensação de Voo, caso esta seja devida.
8.5 Nossos Serviços podem incluir links para sites ou plataformas de prestadores de serviços terceirizados, permitindo o agendamento de serviços por meio desses terceiros. Esses sites e serviços são operados por entidades independentes, sobre as quais a Skycop não possui qualquer controle. Ainda que nossos Serviços possam fornecer informações sobre ou acesso a tais prestadores e facilitar o uso de seus serviços, isso não implica patrocínio, endosso ou ligação por parte da Skycop.
8.6 Você reconhece e aceita que a Skycop não participará de quaisquer acordos celebrados com esses terceiros, não sendo responsável por quaisquer equívocos ou falhas na prestação de seus serviços, nem por qualquer reclamação, violação, prejuízo ou dano direto ou indireto causado, ou supostamente causado, em decorrência do acesso ou uso dos serviços fornecidos por tais terceiros.
8.7 A Skycop não assegura que os Serviços atenderão às suas expectativas ou serão seguros, isentos de vírus ou outros elementos prejudiciais, nem que serão fornecidos de forma oportuna, contínua, precisa, completa ou confiável. Você reconhece e concorda que a utilização de nossos Serviços ocorre por sua própria conta e risco.
8.8 Caso queira dar continuidade à sua Reclamação por meios diferentes dos Serviços de Compensação da Skycop, você poderá recorrer às seguintes alternativas: iniciar sua própria ação extrajudicial ou judicial contra a companhia aérea, contar com o apoio de um advogado ou enviar uma consulta diretamente à Companhia Aérea envolvida. No Brasil, também é possível utilizar os serviços oferecidos pelo PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor).
8.9 Estes Termos, Formulários e o acordo entre a Skycop e você, assim como quaisquer disputas ou pedidos de indenização decorrentes ou relacionados a eles (incluindo disputas ou pedidos de indenização de natureza não contratual), serão regidos pelas leis brasileiras, independentemente de quaisquer princípios de conflito de leis. Essa escolha não prejudica a aplicação de disposições obrigatórias de outros sistemas jurídicos que seriam exigidas na ausência desta cláusula, como, por exemplo, as normas obrigatórias do país de residência do Usuário.
8.10 Se qualquer disposição destes Termos (ou parte dela) for considerada nula ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, no todo ou em parte, essa disposição será substituída por uma disposição válida que produza efeito o mais próximo possível da intenção original. Os demais termos destes Termos permanecerão válidos e em pleno vigor, incluindo as partes não afetadas da disposição em questão.
8.11 Qualquer falha ou atraso da Skycop em fazer cumprir, total ou parcialmente, qualquer disposição destes Termos não será interpretada como renúncia a quaisquer de nossos direitos ou recursos.
8.12 A versão em português do Brasil destes Termos terá prioridade em caso de divergência ou conflito com versões em outros idiomas.