1. ACORDO

1.1. O Cliente aceita os presentes Termos e Condições (“Acordo”), que servirão como base para quaisquer outros documentos a serem firmados entre o Cliente e a Skycop, de forma livre e voluntária.

1.2. A Skycop utiliza um serviço de autenticação online para assinaturas eletrônicas avançadas, em conformidade com os requisitos estabelecidos no Artigo 26 do Regulamento Europeu de Identificação Eletrônica, reconhecido internacionalmente e aceito inclusive por tribunais. Dessa forma, o Cliente não precisa imprimir, assinar e enviar o Acordo por correio registrado.

1.3. Ao aceitar o Acordo, o Cliente declara possuir capacidade legal para firmar documentos que vinculem ambas as partes — Skycop e Cliente — ou, quando aplicável, declara estar autorizado a assinar em nome de terceiros (por exemplo, em nome de uma criança).

1.4. O Cliente declara que os direitos à Compensação de Voo não foram previamente cedidos a terceiros, que não firmou qualquer outro acordo relacionado à mesma compensação, e que não há litígios em curso ou previstos entre ele e a companhia aérea operadora do voo. O Cliente compreende que, ao ceder tais direitos à Skycop, não poderá firmar novo contrato, seja com a mesma ou com empresas concorrentes, nem adotar medidas legais paralelas para reivindicar a compensação.

1.5. O Cliente compromete-se a fornecer à Skycop todos os dados e informações necessários para a cobrança da Compensação de Voo junto à companhia aérea.

1.6. A Skycop reserva-se o direito de aceitar exclusivamente compensações monetárias. Vouchers, bilhetes de viagem ou quaisquer outros benefícios oferecidos pela companhia aérea não serão aceitos como forma de quitação.

1.7. Ao assinar o Acordo e aceitar os Termos e Condições, o Cliente compromete-se a não manter contato direto com a companhia aérea operadora, nem a aceitar pagamentos dela, sob qualquer forma.

1.8. O Cliente declara e reconhece que os presentes Termos e Condições constituem expressão direta de sua vontade e devem ser respeitados pelas companhias aéreas. Concorda também que todos os valores pagos pelas companhias aéreas a título de Compensação de Voo, no âmbito das reclamações conduzidas pela Skycop, deverão ser transferidos diretamente para contas bancárias de titularidade da Skycop ou outras contas previamente acordadas entre as partes.

1.9. O Cliente concorda, ainda, que a Skycop poderá representá-lo e auxiliá-lo no exercício de seus direitos legais com o objetivo de obter a compensação devida.

2. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO

2.1. Os dados do voo relacionados à Reclamação podem ser enviados à Skycop preferencialmente por meio do site, aplicativo móvel, e-mail e/ou outras plataformas eletrônicas ou ferramentas compatíveis com os sistemas da Skycop. Após o recebimento dessas informações, a Skycop avaliará os méritos do voo e determinará se a Reclamação, com base nos dados fornecidos, tem chances razoáveis de sucesso. Caso considere que os dados são suficientes, a Skycop adotará todas as medidas necessárias para buscar a Compensação de Voo, de acordo com os documentos assinados e aprovados pelo Cliente.

2.2. É importante destacar que essa avaliação inicial não representa qualquer garantia de sucesso, nem constitui compromisso vinculativo quanto à resolução favorável da Reclamação.

2.3. Após a celebração do Acordo, a Skycop entrará em contato com a companhia aérea operadora para tentar uma solução amigável e evitar o início de processos judiciais.

2.4. Caso a companhia aérea se recuse a atender à Reclamação após o contato da Skycop, esta poderá, a seu exclusivo critério, iniciar medidas judiciais para prosseguir com a cobrança da compensação. A Skycop também poderá optar por seguir esse caminho em outros casos, sempre que considerar que a via judicial será mais eficaz ou célere.

2.5. Durante o trâmite judicial, o representante legal designado pela Skycop terá acesso a todos os dados fornecidos pelo Cliente para dar continuidade à Reclamação. Caso terceiros exijam documentos adicionais que comprovem os poderes do representante, o Cliente deverá, sob orientação da Skycop, fornecer os documentos solicitados de forma imediata. Se, para que a Reclamação tenha êxito, for necessário que o representante legal (por exemplo, um advogado) ingresse com a ação em nome do Cliente, este deverá assinar um contrato específico com tal profissional. A partir da assinatura desse novo contrato, o direito de crédito monetário retornará ao Cliente, e o relacionamento com a Skycop será ajustado conforme os presentes Termos e Condições ou outro acordo firmado entre as partes.

2.6. Caso o representante legal conclua, após análise da Reclamação, que não há chances razoáveis de sucesso na via judicial, o Cliente será informado, e a Skycop encerrará a tentativa de cobrança. Nesse caso, os direitos cedidos à Skycop retornarão automaticamente ao Cliente, sem necessidade de formalização adicional.

2.7. Se for iniciado processo judicial para prosseguir com a Reclamação e esta não for bem-sucedida, o Cliente estará isento de quaisquer custos judiciais. Em caso de êxito ou acordo, a Skycop arcará com os custos não cobertos pela companhia aérea. Se a Reclamação for bem-sucedida e o Cliente receber a compensação, este concorda que todos os valores despendidos pela Skycop e cobrados da companhia aérea lhe sejam devidamente reembolsados.

2.8. O Cliente e a Skycop reconhecem e concordam que a Skycop possui autoridade exclusiva para aceitar ou rejeitar propostas de acordo, com base em sua experiência com a respectiva companhia aérea. O Acordo firmado entre as partes é fundamento jurídico suficiente para validar tal prerrogativa.

2.9. O Cliente reconhece que o trâmite da Reclamação pode ser demorado e que a Skycop não tem controle sobre a velocidade com que a compensação poderá ser obtida.

3. TERMOS E CONDIÇÕES FINANCEIRAS

3.1. A liquidação prevista neste Acordo está condicionada ao recebimento da Compensação de Voo, isto é, ao pagamento do valor correspondente na conta bancária da Skycop ou do Cliente. Após o recebimento pela Skycop da compensação paga pela companhia aérea, Skycop e Cliente realizarão os devidos repasses conforme os procedimentos estabelecidos nestes Termos e Condições.

3.2. A Skycop realiza a cobrança da Compensação de Voo sem custo inicial para o Cliente. Caso a Reclamação seja bem-sucedida e o valor da compensação seja efetivamente recebido, a Skycop repassará ao Cliente a parte acordada, conforme especificado na Tabela de Preços. As partes também poderão acordar, separadamente, outra forma de remuneração e condições de pagamento.

3.3. Caso não haja acordo com a companhia aérea ou, a critério da Skycop, a via judicial se mostre mais eficiente ou rápida para a recuperação da compensação, a Skycop poderá iniciar medidas legais. Nesse caso, a participação da Skycop sobre a Compensação de Voo poderá ser maior, conforme previsto na Tabela de Preços.

3.4. O Cliente reconhece que as partes podem compensar eventuais créditos e débitos existentes entre si no âmbito deste Acordo.

3.5. Se o Cliente fornecer dados falsos ou incompletos de forma intencional e isso gerar custos adicionais à Skycop, o Cliente deverá reembolsar integralmente tais valores.

3.6. Como a sede da Skycop está localizada na República da Lituânia, qualquer Imposto sobre Valor Agregado (IVA), quando aplicável, será calculado conforme as leis lituanas, de acordo com a alíquota legal vigente.

3.7. Caso a Compensação de Voo não possa ser transferida ao Cliente devido a dados bancários incorretos ou insuficientes, e o valor seja devolvido à Skycop, esta poderá descontar todos os custos adicionais gerados pela devolução. Se, após lembretes e esforços razoáveis da Skycop para contatar o Cliente, este não corrigir ou fornecer as informações necessárias para a transferência, a Skycop poderá reter o valor correspondente que seria destinado ao Cliente.

3.8. Para contas localizadas na Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA), os pagamentos serão feitos por transferência bancária. Em transferências internacionais, as taxas bancárias incidentes serão deduzidas da parte do Cliente na compensação.

3.9. Para reduzir custos bancários, em casos de reservas compartilhadas ou situações similares (como pais representando filhos), a Skycop poderá realizar o pagamento em uma única conta, desde que haja autorização do Cliente ou indicação expressa de uma única conta no envio de dados. A pessoa que receber valores em nome de terceiros será responsável por repassá-los, isentando a Skycop de qualquer responsabilidade adicional.

3.10. A Skycop não se responsabiliza por cheques, cartões pré-pagos, cartões de crédito ou qualquer outro meio de pagamento extraviado pelo Cliente, nem por eventuais consequências decorrentes do fornecimento de dados bancários incorretos.

3.11. Quando exigido por lei, a Skycop emitirá fatura eletrônica ou outro documento correspondente via e-mail.

3.12. A Skycop não será responsabilizada por eventuais falhas no pagamento da compensação acordada que decorram de circunstâncias alheias ao seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, greves, bloqueios, conflitos trabalhistas, casos fortuitos, guerras, tumultos ou cumprimento de normas e ordens legais.

3.13. Os pagamentos referentes à Compensação de Voo e quaisquer outros valores devidos serão realizados exclusivamente ao beneficiário final com direito legítimo à compensação. A Skycop não efetuará pagamentos a intermediários, agências, representantes ou terceiros que não apresentem documento específico, claro e inequívoco que comprove autorização para receber tais valores em nome do beneficiário final. Em caso de dúvida sobre a legitimidade do receptor, a Skycop poderá solicitar documentação adicional e/ou recusar, de forma unilateral, o pagamento até que haja comprovação satisfatória.

4. COOPERAÇÃO DO CLIENTE

4.1. O Cliente declara que todas as informações e dados fornecidos à Skycop relacionados à Reclamação são corretos, completos, verdadeiros e não enganosos. O Cliente manterá a Skycop isenta de responsabilidade por quaisquer perdas ou reivindicações decorrentes de informações incorretas, incompletas ou da falta de cooperação, ou ainda de uma cooperação inadequada por parte do Cliente.

4.2. Ao contratar os serviços da Skycop, o Cliente declara que não transferiu o direito à Compensação de Voo a terceiros nem contratou nenhuma outra empresa ou pessoa para reivindicar o mesmo direito.

4.3. O Cliente compromete-se a fornecer à Skycop, com ou sem solicitação prévia, todos os dados e documentos necessários para a tramitação da Reclamação, como, por exemplo: cópias de documentos de identidade, cartão de embarque, notificação de atraso e comunicações trocadas com a companhia aérea.

4.4. Caso o Cliente receba qualquer valor ou outro tipo de Compensação de Voo (como voucher ou crédito) diretamente da companhia aérea após a contratação da Skycop, deverá comunicar imediatamente esse fato à Skycop. Nessa hipótese, o Cliente se obriga a pagar à Skycop a remuneração devida, conforme estabelecido nas seções 3.2 ou 3.3, no prazo de até 10 (dez) dias corridos a contar da data do recebimento da compensação, mediante depósito na conta bancária informada na seção de contato do site da Skycop ou outra conta indicada por escrito pela empresa.

4.5. Caso o Cliente forneça dados incorretos ou incompletos, ou omita à Skycop que já recebeu a compensação diretamente da companhia aérea, impedindo a Skycop de realizar a cobrança judicial ou extrajudicial, a empresa se reserva o direito de exigir do Cliente o ressarcimento integral pelos danos causados.

5. RESCISÃO E RETIRADA

5.1. A relação contratual entre as partes será considerada encerrada quando todas as obrigações previstas no Contrato forem integralmente cumpridas, especialmente no que se refere ao pagamento das quantias devidas.

5.2. O Contrato poderá ser rescindido de forma imediata nas seguintes hipóteses:

• se, após análise da Reclamação, a Skycop entender que não há viabilidade jurídica para o prosseguimento e comunicar formalmente o Cliente;
• em caso de fornecimento de dados falsos, conduta fraudulenta ou má-fé por parte do Cliente, a critério exclusivo da Skycop;
• se, no prazo de 14 (quatorze) dias corridos a contar da celebração do Contrato, o Cliente, na qualidade de consumidor, enviar solicitação de desistência por e-mail. O direito de desistência perderá validade se o Contrato for integralmente executado antes do término deste prazo.

5.3. Se o Cliente solicitar a rescisão do Contrato sem que haja culpa da Skycop, após o início da prestação dos serviços ou após o início de processos legais, a Skycop terá o direito de cobrar do Cliente os custos administrativos e demais despesas incorridas, incluindo custas judiciais, honorários de advogados, taxas de cartório, despesas com oficiais de justiça, serviços técnicos e quaisquer outros valores relacionados. Esses valores deverão ser pagos pelo Cliente no prazo de até 10 (dez) dias corridos após o recebimento da fatura emitida pela Skycop.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. A Skycop reserva-se o direito de alterar os T&C ou de fornecer T&C adicionais a qualquer momento por motivos importantes, tais como: melhorias nos sistemas de informação e/ou tecnológicas, alterações na legislação, a fim de esclarecer, alterar ou melhorar os T&C.

6.2. Cada Cliente será notificado das alterações aos T&C aplicáveis ao Cliente através da sua publicação no site da Skycop, bem como através de notificação ao Cliente por e-mail e/ou fornecimento da informação na conta do Cliente.

6.3. As alterações dos Termos e Condições aplicáveis ao Cliente somente produzirão efeitos após o decurso de, no mínimo, 7 (sete) dias corridos a contar da data em que o Cliente for devidamente comunicado acerca das referidas alterações. Caso o Cliente não concorde com tais modificações, terá o direito de rescindir o contrato, mediante comunicação à Skycop por e-mail, dentro do prazo estipulado nesta cláusula.

6.4. A Skycop utilizará os dados pessoais do Cliente e, se aplicável, de seus funcionários, exclusivamente para fins relacionados à tramitação da Reclamação. Informações completas sobre a coleta, o armazenamento e a utilização desses dados estão disponíveis na Política de Privacidade da Skycop.

6.5. Caso o Cliente seja pessoa jurídica, este declara e garante que:
– os dados pessoais fornecidos à Skycop foram coletados e serão fornecidos em conformidade com as normas legais de privacidade e proteção de dados aplicáveis;
– para os fins do presente Contrato, a Skycop atuará como operadora de tratamento de dados (data processor) e não como controladora de dados (data controller), conforme definido nas legislações pertinentes sobre privacidade e proteção de dados.

6.6. Qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente dos T&C, de sua violação, rescisão ou validade será dirimida perante os tribunais competentes da República da Lituânia, salvo se disposições legais obrigatórias determinarem jurisdição diversa.

6.7. Caso qualquer disposição dos T&C seja considerada ilegal, inválida ou inexequível por tribunal competente, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes. Se apenas parte de uma disposição for considerada inválida, o restante continuará em vigor. A Skycop compromete-se a substituir quaisquer cláusulas inválidas por disposições legais e exequíveis que produzam, tanto quanto possível, os efeitos originalmente pretendidos pelas partes.

6.8. Em caso de divergência entre a versão em inglês dos T&C e qualquer tradução, prevalecerá o texto original em inglês.

Anexo n.º 1 – Lista de preços

1. A tabela de preços da Skycop está disponível no site: www.skycop.com/price-list/

Anexo n.º 2 – Adesão ao Skycop Care

As informações detalhadas sobre o programa Skycop Care estão disponíveis em: www.skycop.com/skycop-care-membership/