Termos e condições Dos Serviços Skycop

Salvo exigido em contrário pelo contexto dos Termos e Condições dos Serviços, os termos capitalizados usados nestes Termos e Condições dos Serviços (“T e C”) devem ter os significados indicados abaixo:

Acordo” significa o acordo entre o Cliente e a Skycop celebrado depois de o Cliente se ter familiarizado com e ter aceite os T e C, assinado digitalmente ou por escrito. Ao abrigo do Acordo, o Cliente atribui à Skycop total propriedade e direitos legais à sua reclamação monetária em conformidade com o Regulamento (EC) N.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Concelho de 11 de fevereiro de 2004 (estabelecendo regras comuns sobre a indemnização e assistência prestadas a passageiros no caso da recusa de embarque e do cancelamento ou atrasos longos em voos, e substituindo a Regulamentação (EEC) N.º 295/91) ou qualquer outro regulamento análogo ou nacional semelhante aplicável relativamente ao Cliente noutro país que estabeleça regras comuns sobre a indemnização e assistência a passageiros no caso da recusa do embarque e do cancelamento ou longos atrasos de voos, incluindo todos os montantes relacionados com a Atribuição (“Atribuição”).
Apenas quando o Acordo de Atribuição (formulário) for declarado inválido ou não puder ser considerado válido na jurisdição particular (país), deverá o Acordo celebrado entre o Cliente e a Skycop ser considerado como um contrato de serviços segundo o qual a Skycop administra a Atribuição do Cliente e leva a cabo a organização e financiamento da cobrança da Atribuição e a execução de todas as outras ações relacionadas com a Atribuição.

Reclamação” significa qualquer reclamação feita contra uma transportadora aérea para obter uma recompensa monetária ao abrigo da Regulamentação da Indemnização por Voos.

Cliente” deve significar uma pessoa que assinou o Acordo, aceitou os T e C e procura uma Indemnização por um Voo com a ajuda da Skycop.

Regulamentação da Identificação Eletrónica” significa a Regulamentação (UE) N.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Concelho de 23 de julho de 2014 sobre a identificação eletrónica e serviços de confiança para transações eletrónicas no mercado interno e a revogação da Diretiva 1999/93/EC.

Regulamentação da Indemnização de Voos” significa a Regulamentação (EC) N.º 261/204 do Parlamento Europeu e do Concelho de 11 de fevereiro de 2004 que estabelece regras comuns sobre a indemnização e assistência a passageiros no caso de recusa do embarque e do cancelamento de voos com longos atrasos e revoga a Regulamentação (EEC) N.º 295/91.

Indemnização de Voo” significa o montante total pago por uma transportadora aérea em relação a uma reclamação para receber uma recompensa, pagamento ou gesto de boa fé, incluindo todas as despesas adicionais compensadas ao Cliente ou à Skycop de livre vontade e decisão de uma transportadora aérea depois de o Cliente ter assinado o Acordo e ter aceite os T e C. Para evitar quaisquer dúvidas, deve ser especificado que a Indemnização do Voo não inclui quaisquer taxas legais, custas judiciais, custos de cobrança, juros, penalizações ou despesas semelhantes incorridas, que sejam pagas pela Skycop durante o processo de cobrança. Em conformidade, todos os montantes pagos pela Skycop durante o processo de cobrança devem ser reembolsados e pagos exclusivamente para o benefício da Skycop.

Requisitos de Privacidade e Proteção de Dados” deve significa todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados com o processamento de dados pessoais e a privacidade, inclusive quando aplicável a orientação e códigos de prática (se existirem) emitidos pelas autoridades supervisoras relevantes e o equivalente de qualquer dos seguintes em qualquer jurisdição relevante (quer seja obrigatório ou não).
Processo” deve significar o processo de quando a Skycop apresenta uma Reclamação num tribunal, instituição de resolução de disputas alternativa, agência de regulamentação de aviação, agências de proteção do consumidor e/ou entidades governamentais ou entrega da Reclamação a um representante legal contratado, como um advogado ou sociedade de advogados.

Skycop” significa uma entidade jurídica (UAB Skycop.com, código de entidade jurídica 304423851, com sede em Smolensko str. 10-101, Vilnius, República da Lituânia), que opera uma plataforma designada para assegurar a indemnização de passageiros aéreos por voos atrasados, cancelados e/ou em overbooking.

As definições supramencionadas devem ser usadas aquando da conclusão e execução de documentos ou transações associadas aos T e C.

1. ACORDO
1. O Cliente aceita os T e C (o Acordo) considerado como a base de quaisquer outros documentos a serem assinados entre o Cliente e a Skycop de livre vontade.
2. A Skycop usa um serviço de autenticação online para assinaturas eletrónicas avançadas que cumpre os requisitos estabelecidos no Artigo 26 da Regulamentação da Identificação Eletrónica, que é reconhecida internacional e aceite até em tribunais, e como tal, o Cliente não tem de imprimir, assinar e devolver o Acordo por correio registado.
3. Ao celebrar um Acordo, o Cliente confirma que tem autorização e capacidade legal para assinar documentos que vinculam a Skycop e o Cliente.
4. O Cliente confirma que a Atribuição da Indemnização do Voo não foi atribuída a terceiros e que não existe uma disputa legal pendente ou esperada entre o Cliente e a transportadora aérea relativamente ao mesmo assunto. O Cliente compreende que, ao efetuar a Atribuição, pode não concluir o mesmo e/ou acordo semelhante, incluindo empresas a competir com a Skycop para agir no interesse do Cliente, intentar uma ação judicial em relação à cobrança da Indemnização do Voo.
5. O Cliente compromete-se a providenciar à Skycop todos os dados e/ou informação exigida para a cobrança da Indemnização do Voo à transportadora aérea.
6. A Skycop deverá ter direito a aceitar apenas a Indemnização do Voo e a não aceitar vales e/ou outros serviços que possam ser oferecidos pela transportadora aérea.
7. Ao assinar o Acordo e ao concordar com os T e C, o Cliente confirma que não manterá qualquer contacto direto nem aceitará o pagamento de uma transportadora aérea.
8. O Cliente confirma e declara que os T e C são um comprovativo direto e uma expressão da verdade e devem ser respeitados pelas transportadoras aéreas. O Cliente considera a Skycop como parceiro e exige que as transportadoras aéreas não criem obstáculos artificiais nem formais no processo da cobrança da Indemnização do Voo. Ao mesmo tempo, o Cliente concorda que a Skycop e todos os pagamentos de Indemnização de Voos feitos pelas transportadoras aéreas ao abrigo das Reclamações da Skycop sejam feitos diretamente nas contas bancárias detidas pela Skycop ou outras contas bancárias conforme acordado pela Skycop e o Cliente.
9. O Cliente também concorda que a Skycop lhe irá prestar assistência no exercício do seu direito de se defender na cobrança da Indemnização do Voo.

2. EXERCER A RECLAMAÇÃO
1. Os dados do voo em relação à Reclamação podem ser enviados à Skycop, de preferência através do Website da Skycop, aplicação móvel, e-mail e/ou qualquer outra solução eletrónica ou de software suportada pela Skycop. Após a receção de tais dados, a Skycop deverá avaliar os méritos do voo e se a Reclamação poderá ser bem sucedida com base nos dados do voo. Se a Skycop achar que os dados do voo fornecidos pelo Cliente são suficientes e que a Reclamação poderá ter êxito, a Skycop deverá executar todas as ações necessárias em relação à cobrança da Indemnização do Voo do Cliente de acordo com os documentos assinados e aprovados pelo Cliente.
2. Note que o resultado da avaliação conforme estipulado na Secção 2.1 acima não inclui qualquer declaração vinculativa e não garante a aplicação com êxito da Reclamação.
3. Quando o Acordo for concluído, a Skycop refere-se à transportadora do voo com a Reclamação de forma a chegar à resolução e a evitar um Processo.
4. Se a transportadora aérea se recusar a satisfazer a Reclamação depois de a Skycop ter contactado a transportadora respetiva, a Skycop tem o direito de iniciar um Processo para dar seguimento à Reclamação.
5. Durante o Processo, o representante legal da Skycop deve receber acesso a todos os dados fornecidos à Skycop pelo Cliente de forma a dar seguimento à reclamação. Se forem exigidos quaisquer documentos adicionais por terceiros, para comprovar os poderes do representante legal, o Cliente, com a orientação da Skycop, deverá fornecer imediatamente ao representante legal quaisquer desses documentos.
6. Se, depois de avaliar os méritos da Reclamação, o representante legal considerar que seja improvável que o seguimento da Reclamação durante o Processo seja bem sucedido, o Cliente será informado e a Skycop deixará de dar seguimento à Reclamação. Tal notificação do Cliente deve significar que a cobrança da Indemnização do Voo terminou e que a propriedade e título legal da Atribuição é devolvida automaticamente ao Cliente sem a conclusão de acordos adicionais.
7. Se for iniciado um Processo para dar seguimento à Reclamação, o Cliente deverá ficar isento de quaisquer custos incorridos no caso de a Reclamação não ser respeitada. No caso de a resolução do Processo ser bem sucedida, a Skycop deverá cobrir quaisquer custos incorridos que não sejam cobertos pela respetiva transportadora. Desde que a Reclamação seja bem sucedida e que o Cliente receba a Indemnização, o Cliente concorda que todos os custos incorridos pela Skycop e reclamados junto da transportadora sejam pagos à Skycop.
8. O Cliente e a Skycop confirmam que têm conhecimento de que a Skycop tem critério exclusivo para aceitar e/ou recusar qualquer oferta de resolução de acordo com a experiência com a respetiva transportadora. O Acordo é considerado base legal suficiente para que tal discrição seja efetiva. O Cliente tem o direito de revogar este conhecimento a qualquer altura e de cessar quaisquer vínculos legais à Skycop de acordo com o procedimento fornecido nos T e C.
9. O Cliente reconhece que o tratamento da Reclamação em tribunal pode levar um tempo considerável e que a Skycop não pode influenciar a rapidez com que a Reclamação é executada.

3. TAXAS E PAGAMENTO
1. A resolução de acordo com o procedimento fornecido nestes T e C para a Atribuição é associada à condição essencial de a Recompensa do Voo ser recebida, ou seja, paga na conta bancária da Skycop ou do banco do Cliente. Com o pagamento da Indemnização do Voo pela transportadora aérea, a transportadora Skycop e o Cliente devem efetuar a liquidação de acordo com o procedimento fornecido nos T e C.
2. A Skycop dá seguimento à Reclamação gratuitamente. Se a Reclamação for bem sucedida e a Indemnização do Voo for recebida pela Skycop, a Skycop tem o direito a uma remuneração pelos serviços fornecidos a abrigo do Acordo, o equivalente a 25 % da Indemnização do Voo (mais IVA, se aplicável).
3. Se o acordo de resolução com uma transportadora aérea não for conseguido relativamente à Reclamação, a Skycop tem o direito de começar o Processo, que pode resultar no aumento do pagamento dos serviços pagos à Skycop conforme indicado na secção 3.2 mas não superior a 50% do montante da Reclamação. Antes de incitar o Processo, a Skycop irá informar o Cliente por escrito.
4. O Cliente paga os serviços fornecidos pela Skycop ao abrigo deste Acordo em 10 (dez) dias a partir da data em que a Reclamação é cumprida. O Cliente confirma que tem conhecimento do facto de as partes do Acordo poderem acionar as suas contra-reclamações. De forma a evitar a incerteza entre o Cliente e a Skycop, o Cliente também deve pagar pelos serviços fornecidos após a receção do pagamento parcial da Reclamação (Indemnização de Voo parcial).
5. Se o Cliente providenciar, de forma fraudulenta, dados incompletos ou incorretos, e a Skycop incorrer em custos adicionais devido a esse fator, o Cliente deverá reembolsar estes custos à Skycop.
6. Como a Skycop está sedeada na República da Lituânia, o montante do IVA a ser pago é estipulado pelas leis da República da Lituânia de acordo com a taxa estipulada legalmente.
7. Se o Cliente tiver fornecido informação errada ou insuficiente necessária para o pagamento da Indemnização do Voo e esta for devolvida à Skycop, a Skycop tem o direito de deduzir todos os custos adicionais incorridos pela Skycop.
8. Para as contas na Zona Única de Pagamentos em Euro (SEPA), todos os pagamentos serão enviados para a conta por transferência bancária. Ao fazer uma transferência internacional para o Cliente, todas as taxas bancárias são deduzidas da Indemnização do Voo do Cliente.
9. Para poupar nos custos bancários, no caso de uma reserva partilhada, a Skycop deverá transferir todos os pagamentos para uma conta única se o Cliente permitir que a Skycop o faça.
10. A Skycop não deverá responsabilizar-se por quaisquer verificações, cartões de débito pré-pagos, cartões de crédito e meios semelhantes perdidos pelo Cliente bem com qualquer efeito de o Cliente dar a informação bancária errada.
11. Se o Cliente assim solicitar, a Skycop deverá fornecer uma fatura eletrónica por e-mail por quaisquer serviços entregues e taxas cobradas à Skycop.
12. A Skycop não se responsabilizará por qualquer falha em pagar a Indemnização do Voo acordada devido a circunstâncias além do seu controlo razoável, incluindo, mas não limitado a, greve, bloqueio, disputas laborais, atos de Deus, guerra, tumultos, conformidade com uma lei ou ordem governamental, decisão, regulamentação, etc.
13. A Indemnização do Voo e quaisquer outros pagamentos serão feitos pela Skycop apenas aos beneficiários finais com o direito a reivindicar uma Indemnização de Voo. A Skycop não deverá pagar Indemnização de Voos e/ou qualquer outro pagamento a intermediários, agências, representantes e/ou outros que, em conjunto com o pedido de pagamento da Indemnização do Voo, não forneçam qualquer comprovativo por escrito específico a confirmar de forma clara e não ambígua a autoridade para aceitar pagamentos em nome do beneficiário final. Em caso de dúvida relativamente ao direito a receber pagamentos, a Skycop tem o direito de pedir um comprovativo adicional a confirmar o direito a aceitar pagamentos em nome dos beneficiários finais e/ou recusar unilateralmente o pagamento de uma Indemnização do Voo diretamente a tal pessoa.

4. COOPERAÇÃO PELO CLIENTE
1. O Cliente garante que os dados e informação fornecidos pelo Cliente à Skycop em relação à Reclamação estão corretos, completos, são verdadeiros e não induzem em erro. O Cliente deve manter a Skycop indemnizada por quaisquer reclamações que surjam devido a informação incorreta fornecida pelo Cliente e/ou falta de cooperação ou cooperação inadequada pelo Cliente.
2. Antes de envolver os serviços da Skycop, o Cliente não usou a Atribuição de qualquer outra forma, nem envolveu outro interveniente na aplicação da Reclamação.
3. O Cliente deve, com ou sem um pedido específico, providenciar à Skycop todos os dados e documentos necessários para o processamento da Reclamação, por exemplo, cópias de documentos de identificação, cartão de embarque, notificação de atraso, correspondência com a transportadora aérea ou ordem de destacamento.
4. Se o Cliente receber qualquer pagamento ou outro tipo de Indemnização do Voo, como por exemplo, um vale para voos, da transportadora aérea, depois de acionar os serviços da Skycop, o Cliente é obrigado a informar a Skycop imediatamente. Em tal caso, o Cliente deverá ser obrigado a pagar à Skycop a comissão, conforme indicado na Secção 3.2 ou 3.3, em 10 (dez) dias a partir do dia em que a Indemnização do Voo é recebida da transportadora aérea para a conta bancária fornecida na coluna de contacto do website da Skycop ou qualquer outra conta bancária fornecida pela Skycop por escrito.
5. Se o Cliente fornecer informação incorreta ou incompleta, ou se o Cliente retiver da Skycop que o Cliente já recebeu a Indemnização do Voo da transportadora aérea para a respetiva Reclamação e a Skycop não é capaz de cobrar a Indemnização do Voo ou perdas incorridas no Processo, a Skycop reserva o direito a invocar o seu direito contra o Cliente pelos danos resultantes.

5. RESCISÃO E RETIRADA
1. O Acordo é cessado imediatamente:
– Quando a Skycop considerar que a Reclamação possa não surtir efeito após uma análise aprofundada da Reclamação e o Cliente for informado de tal decisão; ou
– No caso de dados/informação incorretos e conduta fraudulenta pelo Cliente aquando da decisão pela Skycop; ou
– Se, em 14 (catorze) dias desde a conclusão do Acordo, o Cliente, sem declarar motivos, enviar um aviso de retirada por e-mail.
2. Em qualquer caso, no caso da cessão do Acordo pelo Cliente após o trabalho contratual já ter sido desempenhado ou depois de a Skycop e/ou representantes legais terem dado início ao Processo, a Skycop tem o direito de cobrar ao Cliente custos administrativos bem como quaisquer outros custos incorridos, custas judiciais, custos de serviços, custos de funcionários judiciais, custos extrajudiciais, taxas de representantes autorizados, taxas adicionais e outros custos incorridos. O Cliente deverá pagar os montantes indicados nesta Secção em 10 (dez) dias após a receção da fatura da Skycop.
3. Se o Cliente for um consumidor ao abrigo das regulamentações dos consumidores da UE, ou seja, atue fora do âmbito do negócio, tem o direito legal de se retirar do Acordo ao mesmo tempo que deve devolver toda a propriedade da Atribuição. O Cliente tem o direito de cessar o Acordo com um aviso por escrito entregue à Skycop 5 (cinco) dias antes. No caso de o Acordo ser cessado pelo Cliente, a Skycop tem o direito a receber um reembolso dos custos incorridos no curso dos serviços de fornecimento ao Cliente ao abrigo deste Acordo, e o reembolso não deve ultrapassar uma quantia especificada na Secção 3.2.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A Skycop está autorizada a alterar os T e C e a estabelecer condições adicionais a qualquer altura e sem aviso, mas deve esforçar-se para que o Cliente seja atualizado sem quaisquer alterações. Se quaisquer tais alterações forem negativas da perspetiva do Cliente, o Cliente deverá ter de aprovar tais alterações de forma a que os T e C alterados se apliquem ao Cliente respetivo.
2. As leis da República da Lituânia aplicam-se aos T e C, ao Acordo e/ou quaisquer outros documentos concluídos em relação aos T e C e ao Acordo, salvo se acordado em contrário no documento específico que seja satisfatório para a Skycop.
3. A Skycop irá usar os dados pessoais do Cliente e, se aplicável, dos funcionários exclusivamente para executar a Reclamação. Qualquer e toda a informação relativa ao âmbito e forma da recolha de dados, armazenamento e utilização de dados pessoais, pode ser encontrada na Política de Proteção de Dados da Skycop.
4. No caso de o Cliente ser uma pessoa coletiva, garante e representa o seguinte:
– Que os dados pessoais fornecidos pelo Cliente à Skycop foram recolhidos e devem ser providenciados à Skycop sempre de acordo com os Requisitos de Privacidade e Proteção de Dados;
– Para os fins desde Acordo, a Skycop atuará como processador de dados, em vez de controlador de dados (como é vista ao abrigo dos Requisitos de Privacidade e Proteção de Dados), com respeito às atividades de processamento de tais dados que a Skycop poderá levar a cabo ao abrigo deste Acordo.
5. Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação que possa surgir de ou que esteja relacionada com os T e C, a sua violação, cessão ou validade, pode ser resolvida no tribunal respetivo da República da Lituânia sujeito às regras da jurisdição.
6. Se qualquer provisão dos T e C for considerada ilegal, inválida ou não aplicável por um tribunal ou tribunal arbitral, as outras provisões dos T e C manter-se-ão em vigor e efeito. Qualquer provisão dos T e C que seja considerada ilegal, inválida ou não aplicável apenas em parte, ou a um determinado grau, manter-se-á em vigor e efeito no âmbito em que não é considerada ilegal, inválida ou não aplicável. A Skycop alterará os T e C substituindo tais provisões ilegais, inválidas ou não aplicáveis por provisões legais, válidas e aplicáveis que possam produzir o resultado o mais próximo possível das intenções da Skycop e do Cliente. A Skycop irá envidar todos os seus esforços para assegurar a implementação de todas as provisões.
7. No caso de discrepâncias da versão em inglês dos T e C e qualquer outro idioma, deve prevalecer o texto em inglês.