Termos e condições Dos Serviços Da Skycop

Salvo exigido em contrário pelo contexto dos Termos e Condições dos Serviços, os termos capitalizados usados nestes Termos e Condições dos Serviços (“T e C”) devem ter os significados indicados abaixo:

Acordo” significa o acordo entre o Cliente e a Skycop celebrado depois de o Cliente se ter familiarizado com e ter aceite os T e C, assinado digitalmente ou por escrito. Ao abrigo do Acordo, o Cliente atribui à Skycop total propriedade e direitos legais à sua reclamação monetária em conformidade com o Regulamento (EC) N.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Concelho de 11 de fevereiro de 2004 (estabelecendo regras comuns sobre a indemnização e assistência prestadas a passageiros no caso da recusa de embarque e do cancelamento ou atrasos longos em voos, e substituindo a Regulamentação (EEC) N.º 295/91) ou qualquer outro regulamento análogo ou nacional semelhante aplicável relativamente ao Cliente noutro país que estabeleça regras comuns sobre a indemnização e assistência a passageiros no caso da recusa do embarque e do cancelamento ou longos atrasos de voos, incluindo todos os montantes relacionados com a Atribuição (“Atribuição”).
Apenas quando o Acordo de Atribuição (formulário) for declarado inválido ou não puder ser considerado válido na jurisdição particular (país), deverá o Acordo celebrado entre o Cliente e a Skycop ser considerado como um contrato de serviços segundo o qual a Skycop administra a Atribuição do Cliente e leva a cabo a organização e financiamento da cobrança da Atribuição e a execução de todas as outras ações relacionadas com a Atribuição.

Reclamação” significa qualquer reclamação contra uma transportadora aérea (companhia aérea) para a compensação monetária de acordo com o Regulamento de Compensação de Voo.

Cliente” deve significar uma pessoa que assinou o Acordo, aceitou os T e C e procura uma Indemnização por um Voo com a ajuda da Skycop.

Regulamentação da Identificação Eletrónica” significa a Regulamentação (UE) N.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Concelho de 23 de julho de 2014 sobre a identificação eletrónica e serviços de confiança para transações eletrónicas no mercado interno e a revogação da Diretiva 1999/93/EC.

Regulamentação da Indemnização de Voos” significa a Regulamentação (EC) N.º 261/204 do Parlamento Europeu e do Concelho de 11 de fevereiro de 2004 que estabelece regras comuns sobre a indemnização e assistência a passageiros no caso de recusa do embarque e do cancelamento de voos com longos atrasos e revoga a Regulamentação (EEC) N.º 295/91.

Indemnização de Voo” significa o montante total pago por uma transportadora aérea em relação a uma reclamação para receber uma recompensa, pagamento ou gesto de boa fé, incluindo todas as despesas adicionais compensadas ao Cliente ou à Skycop de livre vontade e decisão de uma transportadora aérea depois de o Cliente ter assinado o Acordo e ter aceite os T e C. Para evitar quaisquer dúvidas, deve ser especificado que a Indemnização do Voo não inclui quaisquer taxas legais, custas judiciais, custos de cobrança, juros, penalizações ou despesas semelhantes incorridas, que sejam pagas pela Skycop durante o processo de cobrança. Em conformidade, todos os montantes pagos pela Skycop durante o processo de cobrança devem ser reembolsados e pagos exclusivamente para o benefício da Skycop.

Lista de Preços” significa o Anexo n.º1 destes Termos e Condições, que especificam a remuneração da Skycop.

Requisitos de Privacidade e Proteção de Dados” deve significa todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados com o processamento de dados pessoais e a privacidade, inclusive quando aplicável a orientação e códigos de prática (se existirem) emitidos pelas autoridades supervisoras relevantes e o equivalente de qualquer dos seguintes em qualquer jurisdição relevante (quer seja obrigatório ou não).

Procedimentos Legais” significa o processo quando a Skycop apresenta a Reclamação ao tribunal, às instituições de resolução de disputas alternativas, às agências reguladoras da aviação, às agências de proteção ao consumidor e/ou organismos governamentais ou à passagem da Reclamação para um representante legal contratado, como um advogado ou uma firma de advogados.

Skycop” significa uma entidade jurídica (UAB Skycop.com, código de entidade jurídica 304423851, com sede em Smolensko str. 10-101, Vilnius, República da Lituânia), que opera uma plataforma designada para assegurar a indemnização de passageiros aéreos por voos atrasados, cancelados e/ou em overbooking.

As definições supramencionadas devem ser usadas aquando da conclusão e execução de documentos ou transações associadas aos T e C.

1. ACORDO
1. O Cliente aceita os T e C (o Acordo) considerado como a base de quaisquer outros documentos a serem assinados entre o Cliente e a Skycop de livre vontade.
2. A Skycop usa um serviço de autenticação online para assinaturas eletrónicas avançadas que cumpre os requisitos estabelecidos no Artigo 26 da Regulamentação da Identificação Eletrónica, que é reconhecida internacional e aceite até em tribunais, e como tal, o Cliente não tem de imprimir, assinar e devolver o Acordo por correio registado.
3. Ao entrar num Acordo, o(a) Cliente confirma que está autorizado(a) e tem a capacidade legal para assinar documentos que vinculam a Skycop e o(a) Cliente ou, se aplicável, tem o direito de assinar em nome de outra pessoa (por ex. uma criança).
4. O Cliente confirma que a Atribuição da Indemnização do Voo não foi atribuída a terceiros e que não existe uma disputa legal pendente ou esperada entre o Cliente e a transportadora aérea relativamente ao mesmo assunto. O Cliente compreende que, ao efetuar a Atribuição, pode não concluir o mesmo e/ou acordo semelhante, incluindo empresas a competir com a Skycop para agir no interesse do Cliente, intentar uma ação judicial em relação à cobrança da Indemnização do Voo.
5. O Cliente compromete-se a providenciar à Skycop todos os dados e/ou informação exigida para a cobrança da Indemnização do Voo à transportadora aérea.
6. A Skycop deverá ter direito a aceitar apenas a Indemnização do Voo e a não aceitar vales e/ou outros serviços que possam ser oferecidos pela transportadora aérea.
7. Ao assinar o Acordo e ao concordar com os T e C, o Cliente confirma que não manterá qualquer contacto direto nem aceitará o pagamento de uma transportadora aérea.
8. O Cliente confirma e declara que os T e C são um comprovativo direto e uma expressão da verdade e devem ser respeitados pelas transportadoras aéreas. O Cliente considera a Skycop como parceiro e exige que as transportadoras aéreas não criem obstáculos artificiais nem formais no processo da cobrança da Indemnização do Voo. Ao mesmo tempo, o Cliente concorda que a Skycop e todos os pagamentos de Indemnização de Voos feitos pelas transportadoras aéreas ao abrigo das Reclamações da Skycop sejam feitos diretamente nas contas bancárias detidas pela Skycop ou outras contas bancárias conforme acordado pela Skycop e o Cliente.
9. O Cliente também concorda que a Skycop lhe irá prestar assistência no exercício do seu direito de se defender na cobrança da Indemnização do Voo.

2. EXERCER A RECLAMAÇÃO
1. Os dados do voo em relação à Reclamação podem ser enviados à Skycop, de preferência através do Website da Skycop, aplicação móvel, email e/ou qualquer outra solução eletrónica ou de software suportada pela Skycop. Após a receção de tais dados, a Skycop deverá avaliar os méritos do voo e se a Reclamação poderá ser bem sucedida com base nos dados do voo. Se a Skycop achar que os dados do voo fornecidos pelo Cliente são suficientes e que a Reclamação poderá ter êxito, a Skycop deverá executar todas as ações necessárias em relação à cobrança da Indemnização do Voo do Cliente de acordo com os documentos assinados e aprovados pelo Cliente.
2. Note que o resultado da avaliação conforme estipulado na Secção 2.1 acima não inclui qualquer declaração vinculativa e não garante a aplicação com êxito da Reclamação.
3. Quando o Acordo está concluído, a Skycop aborda a transportadora de voo com a Reclamação para chegar a um acordo e evitar os Procedimentos Legais.
4. Se a transportadora do voo recusar satisfazer a Reclamação após a Skycop ter abordado a transportadora respetiva, a Skycop, por iniciativa própria, tem o direito de iniciar os Procedimentos Legais para seguir com a Reclamação. Skycop, por sua própria iniciativa, pode iniciar os Procedimentos Legais noutros casos se o processo de recuperação da Compensação do Voo for mais eficaz e (ou) rápido por este meio.
5. Durante os Procedimentos Legais, o representante legal da Skycop deverá ter acesso a todos os dados fornecidos pelo Cliente à Skycop para seguir com a Reclamação. Se, para a recuperação bem sucedida da Compensação do Voo, for necessário que a Reclamação seja submetida pelo representante legal (por ex. advogado) em nome do Cliente, o Cliente assinará o respetivo acordo com o representante legal, e a reclamação monetária do Cliente será retornada para o Cliente desde o momento da conclusão do respetivo acordo com o representante legal. Em tal caso, o Cliente e a Skycop resolvem-se entre si de acordo com os termos e condições específicos nestes Termos e Condições e (ou) outro acordo concluído por e entre o Cliente e a Skycop.
6. Se, após a avaliação dos méritos da Reclamação, o representante legal considerar que o seguimento da Reclamação durante os Procedimentos Legais tem pouca chance de ser bem sucedido, o Cliente será informado e a Skycop não seguirá com a Reclamação.
7. Se os Procedimentos Legais são iniciados para seguir a Reclamação, o Cliente estará isento de quaisquer custos caso a Reclamação não seja mantida. No caso de ser bem sucedida ou haver acordo nos Procedimentos Legais, a Skycop cobrirá todos os custos não cobertos pela transportadora do respetivo voo.
8. O Cliente e a Skycop confirmam que têm conhecimento de que a Skycop tem critério exclusivo para aceitar e/ou recusar qualquer oferta de resolução de acordo com a experiência com a respetiva transportadora. O Acordo é considerado base legal suficiente para que tal discrição seja efetiva. O Cliente tem o direito de revogar este conhecimento a qualquer altura e de cessar quaisquer vínculos legais à Skycop de acordo com o procedimento fornecido nos T e C.
9. O Cliente reconhece que o tratamento da Reclamação em tribunal pode levar um tempo considerável e que a Skycop não pode influenciar a rapidez com que a Reclamação é executada.

3. TAXAS E PAGAMENTO
1. A resolução de acordo com o procedimento fornecido nestes T e C para a Atribuição é associada à condição essencial de a Recompensa do Voo ser recebida, ou seja, paga na conta bancária da Skycop ou do banco do Cliente. Com o pagamento da Indemnização do Voo pela transportadora aérea, a transportadora Skycop e o Cliente devem efetuar a liquidação de acordo com o procedimento fornecido nos T e C.
2. A Skycop procura uma Reclamação livre de taxas. Se a Reclamação for bem sucedida e a Compensação do Voo seja recebida, a parte acordada da Compensação do Voo será paga ao Cliente de acordo com os termos e condições especificados na Lista de Preços.
3. Se o acordo com a transportadora do voo não for obtido relativamente à Reclamação ou noutros casos, quando, na opinião da Skycop, o processo de recuperação da Compensação do Voo seria mais eficaz e (ou) rápido, a Skycop tem o direito de iniciar os Procedimentos Legais, que resultarão no aumento da parte da Compensação do Voo para a Skycop, como especificado na Lista de Preços.
4. O Cliente paga os serviços fornecidos pela Skycop ao abrigo deste Acordo em 10 (dez) dias a partir da data em que a Reclamação é cumprida. O Cliente confirma que tem conhecimento do facto de as partes do Acordo poderem acionar as suas contra-reclamações. De forma a evitar a incerteza entre o Cliente e a Skycop, o Cliente também deve pagar pelos serviços fornecidos após a receção do pagamento parcial da Reclamação (Indemnização de Voo parcial).
5. Se o Cliente providenciar, de forma fraudulenta, dados incompletos ou incorretos, e a Skycop incorrer em custos adicionais devido a esse fator, o Cliente deverá reembolsar estes custos à Skycop.
6. Como a sede registada da Skycop está localizada na República da Lituânia, o imposto de valor acrescentado (IVA) (se aplicável) a ser pago é estipulado pelas leis da República da Lituânia de acordo com a taxa estipulada legalmente.
7. Se o Cliente forneceu informações erradas ou insuficientes necessárias para pagar a Compensação do Voo e (ou) estas são retornadas à Skycop, e o Cliente, após lembretes e várias tentativas por parte da Skycop em contactá-lo pelos meios fornecidos por ele, não alterar ou fornecer as informações necessárias para pagar a parte acordada da Compensação do Voo, a Skycop tem o direito de manter a parte da Compensação do Voo que seria paga ao Cliente.
8. Quando realiza uma transferência internacional para o Cliente, todas as taxas bancárias são deduzidas da parte do Cliente da Compensação do Voo.
9. Para poupar nos custos bancários, no caso de uma reserva partilhada, a Skycop deverá transferir todos os pagamentos para uma conta única se o Cliente permitir que a Skycop o faça.
10. A Skycop não deverá responsabilizar-se por quaisquer verificações, cartões de débito pré-pagos, cartões de crédito e meios semelhantes perdidos pelo Cliente bem com qualquer efeito de o Cliente dar a informação bancária errada.
11. Se o Cliente assim solicitar, a Skycop deverá fornecer uma fatura eletrónica por email por quaisquer serviços entregues e taxas cobradas à Skycop.
12. A Skycop não se responsabilizará por qualquer falha em pagar a Indemnização do Voo acordada devido a circunstâncias além do seu controlo razoável, incluindo, mas não limitado a, greve, bloqueio, disputas laborais, atos de Deus, guerra, tumultos, conformidade com uma lei ou ordem governamental, decisão, regulamentação, etc.
13. A Indemnização do Voo e quaisquer outros pagamentos serão feitos pela Skycop apenas aos beneficiários finais com o direito a reivindicar uma Indemnização de Voo. A Skycop não deverá pagar Indemnização de Voos e/ou qualquer outro pagamento a intermediários, agências, representantes e/ou outros que, em conjunto com o pedido de pagamento da Indemnização do Voo, não forneçam qualquer comprovativo por escrito específico a confirmar de forma clara e não ambígua a autoridade para aceitar pagamentos em nome do beneficiário final. Em caso de dúvida relativamente ao direito a receber pagamentos, a Skycop tem o direito de pedir um comprovativo adicional a confirmar o direito a aceitar pagamentos em nome dos beneficiários finais e/ou recusar unilateralmente o pagamento de uma Indemnização do Voo diretamente a tal pessoa.

4. COOPERAÇÃO PELO CLIENTE
1. O Cliente garante que os dados e informação fornecidos pelo Cliente à Skycop em relação à Reclamação estão corretos, completos, são verdadeiros e não induzem em erro. O Cliente deve manter a Skycop indemnizada por quaisquer reclamações que surjam devido a informação incorreta fornecida pelo Cliente e/ou falta de cooperação ou cooperação inadequada pelo Cliente.
2. Antes de envolver os serviços da Skycop, o Cliente não usou a Atribuição de qualquer outra forma, nem envolveu outro interveniente na aplicação da Reclamação.
3. O Cliente deve, com ou sem um pedido específico, providenciar à Skycop todos os dados e documentos necessários para o processamento da Reclamação, por exemplo, cópias de documentos de identificação, cartão de embarque, notificação de atraso, correspondência com a transportadora aérea ou ordem de destacamento.
4. Em tal caso, o Cliente será obrigado a pagar à Skycop a remuneração, indicada na Secção 3.2 ou 3.3, nos 10 (dez) dias desde o dia em que a Compensação do Voo é recebida da transportadora do voo na conta bancária fornecida na coluna de contacto do website da Skycop ou qualquer outra conta bancárias fornecida pela Skycop por formulário escrito.
5. Se o Cliente fornecer dados incorretos ou incompletos ou se o Cliente escondeu da Skycop que já recebeu a Compensação do Voo da transportadora do voo para a respetiva Reclamação e a Skycop não consegue recolher a Compensação do Voo ou tem perdas pelos Procedimentos Legais, a Skycop reserva-se o direito de impor a sua reclamação contra o Cliente pelos danos ocorridos.

5. RESCISÃO E RETIRADA
1. O Acordo é cessado imediatamente:
– Quando a Skycop considerar que a Reclamação possa não surtir efeito após uma análise aprofundada da Reclamação e o Cliente for informado de tal decisão; ou
– No caso de dados/informação incorretos e conduta fraudulenta pelo Cliente aquando da decisão pela Skycop; ou
– Se, em 14 (catorze) dias desde a conclusão do Acordo, o Cliente, sem declarar motivos, enviar um aviso de retirada por email.
2. Em qualquer caso, no caso de rescisão do Acordo pelo Cliente após o trabalho contratual já ter sido realizado ou após a Skycop e /ou os representantes legais terem iniciado os Procedimentos Legais, a Skycop tem o direito de cobrar do cliente os custos de administração, como também outros custos, como custas judiciais, custos de serviços, custos com oficiais de justiça, custos extrajudiciais, honorários dos representantes autorizados, taxas adicionais e outros custos.
3. Se o Cliente for um consumidor ao abrigo das regulamentações dos consumidores da UE, ou seja, atue fora do âmbito do negócio, tem o direito legal de se retirar do Acordo ao mesmo tempo que deve devolver toda a propriedade da Atribuição. O Cliente tem o direito de cessar o Acordo com um aviso por escrito entregue à Skycop 5 (cinco) dias antes. No caso de o Acordo ser cessado pelo Cliente, a Skycop tem o direito a receber um reembolso dos custos incorridos no curso dos serviços de fornecimento ao Cliente ao abrigo deste Acordo, e o reembolso não deve ultrapassar uma quantia especificada na Secção 3.2.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A Skycop está autorizada a alterar os T e C e a estabelecer condições adicionais a qualquer altura e sem aviso, mas deve esforçar-se para que o Cliente seja atualizado sem quaisquer alterações. Se quaisquer tais alterações forem negativas da perspetiva do Cliente, o Cliente deverá ter de aprovar tais alterações de forma a que os T e C alterados se apliquem ao Cliente respetivo.
2. O Cliente (consumidor) também tem o direito de reclamar proteção sob as disposições obrigatórias fornecidas pelas leis do país onde o Cliente (consumidor) reside.
3. Toda e qualquer informação relativa à extensão e forma da recolha, armazenamento e uso de dados pessoais pode ser encontrada na Política de Privacidade da Skycop.
4. No caso de o Cliente ser uma pessoa coletiva, garante e representa o seguinte:
– Que os dados pessoais fornecidos pelo Cliente à Skycop foram recolhidos e devem ser providenciados à Skycop sempre de acordo com os Requisitos de Privacidade e Proteção de Dados;
– Para os fins desde Acordo, a Skycop atuará como processador de dados, em vez de controlador de dados (como é vista ao abrigo dos Requisitos de Privacidade e Proteção de Dados), com respeito às atividades de processamento de tais dados que a Skycop poderá levar a cabo ao abrigo deste Acordo.
5. Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação que surja ou esteja relacionada com os Termos e Condições, os incumprimentos dos mesmos, a rescisão ou a validade deverá ser finalmente acordada no respetivo tribunal da República da Lituânia, sujeita às regras da jurisdição a menos que existam disposições obrigatórias da lei que especifiquem o contrário.
6. Se qualquer provisão dos T e C for considerada ilegal, inválida ou não aplicável por um tribunal ou tribunal arbitral, as outras provisões dos T e C manter-se-ão em vigor e efeito. Qualquer provisão dos T e C que seja considerada ilegal, inválida ou não aplicável apenas em parte, ou a um determinado grau, manter-se-á em vigor e efeito no âmbito em que não é considerada ilegal, inválida ou não aplicável. A Skycop alterará os T e C substituindo tais provisões ilegais, inválidas ou não aplicáveis por provisões legais, válidas e aplicáveis que possam produzir o resultado o mais próximo possível das intenções da Skycop e do Cliente. A Skycop irá envidar todos os seus esforços para assegurar a implementação de todas as provisões.
7. No caso de discrepâncias da versão em inglês dos T e C e qualquer outro idioma, deve prevalecer o texto em inglês.

Anexo n.º1 – Lista de Preços

1. A Lista de Preços é publicada em www.skycop.com/pt/lista-de-precos/

Atualizado – 15 outubro de 2019