Direitos dos passageiros aéreos

Os seus direitos enquanto passageiro aéreo são protegidos pelo Regulamento (EC) 261/2004. Este Regulamento providencia direitos comuns sobre a indemnização do voo para passageiros no caso de um atraso superior a 3 horas, cancelamento e overbooking.

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A Skycop opera ao abrigo dos regulamentos da Comissão Europeia

Apenas uma pequena percentagem de todos os passageiros aéreos tem consciência dos seus direitos e muitos não têm o conhecimento legal para solicitar recompensa pelos voos em atraso. Mesmo quando sabem que podem receber uma recompensa, não é fácil convencer as companhias aéreas!

Leia o regulamento

Conheça os seus direitos

Segundo o Regulamento EC 261/2004, tem três direitos principais quando tem problemas com o seu voo:

Direito a receber uma indemnização integral

No caso de um voo atrasado, cancelado ou em overbooking, pode receber de 250€ a 600€ de indemnização.

Indemnização por voo atrasado

Tempo é dinheiro! Se o seu voo chegou ao destino final com um atraso superior a 3 horas, é elegível a receber uma indemnização.

Indemnização por voo cancelado

A notificação é obrigatória - se não recebeu uma notificação do cancelamento do voo, pelo menos 14 dias antes, é elegível a receber uma indemnização.

Indemnização por voo em overbooking

Têm de garantir um lugar. Se lhe tiver sido recusado o embarque devido a overbooking, também é elegível a receber uma indemnização.

Tem direito a ser atendido quando o seu voo se atrasa por mais de 2 horas, é cancelado ou por overbooking

O Regulamento EC 261/2004 exige que as companhias aéreas cuidem dos passageiros no caso de perturbações nos voos, providenciando:

duas chamadas telefónicas gratuitas

email ou fax gratuito

refeiçõe e bebidas gratuitas

alojamento num hotel

transporte de/para o aeroporto

Adicionalmente, as suas despesas serão reembolsadas se a companhia não tiver prestado cuidados

Se tiver tido despesas adicionais porque a companhia não lhe providenciou esses cuidados, tem direito a receber um reembolso, desde que as despesas possam ser consideradas razoáveis - champanhe ou estadias em hotéis de cinco estrelas não são consideradas como tal.

Voo atrasado, mas ofereceram-lhe uma nova rota

Voo atrasado, mas ofereceram-lhe um reembolso do bilhete

Voo cancelado, mas ofereceram-lhe uma nova rota

Voo cancelado, mas ofereceram-lhe um reembolso do bilhete

Recusaram-lhe o embarque, mas foi da responsabilidade da companhia

Recusaram-lhe o embarque, mas a culpa foi sua (atrasou-se a chegar à porta, problemas com o passaporte, etc.)

FAQ

Posso receber uma compensação por me terem recusado o embarque devido a overbooking? Que outros direitos tenho?

Neste caso, pode esperar:

Recuperar o preço total do bilhete 7 dias a partir da data do incidente
Receber um bilhete no voo seguinte para o seu destino final, com termos semelhantes
Selecionar um voo posterior com condições semelhantes.

Se decidir ir por uma rota diferente e tiver de esperar, a transportadora tem de lhe dar refeições e bebidas gratutias, acesso a chamadas gratuitas e deixa-lo usar o email ou enviar um fax gratuito. Se tiver de esperar por um voo durante uma ou mais noites, terá de receber alojamento gratuito num hotel, incluindo transporte de/para o aeroporto.

Várias pessoas (familiares, amigos que viajam juntos, etc.) reservaram bilhetes juntos e todos os nomes estão num único formulário de reserva. Qual das pessoas deve preencher a reclamação?

Ao preencher o formulário, pode preencher uma reclamação em nome de cada passageiro cujo bilhete foi reservado juntamente com o seu. Terá de introduzir os dados de cada passageiro e enviar-lhe-emos os links para a sua reclamação concluída e para o documento que terão de assinar, para que possamos representar os seus direitos.

Além disso, cada passageiro pode optar por preencher uma reclamação individualmente.

Não sou um cidadão da UE. Mesmo assim, posso esperar uma compensação por um voo cancelado ou atrasado?

Sim. Independentemente da nacionalidade do passageiro, a regulamentação aplica-se a todos os passageiros que tenham partido de qualquer aeroporto dentro da UE ou que tenham chegado à UE numa companhia aérea registada na União Europeia.

Que lei regula o pagamento da compensação por voos atrasados ou cancelados?

Os direitos dos passageiros aéreos e as obrigações das companhias aéreas estão estipuladas na lei da UE pela Regulamentação (EC) N.º 261/2004. O documento detalha as regras sobre a compensação e assistência a passageiros no caso de ser recusado o embarque e do cancelamento ou longo atraso de voos.

O seu voo sofreu perturbações?

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