Direitos e Proteções dos Passageiros Aéreos da UE: Regulamento UE 261/2004

Os direitos dos passageiros das companhias aéreas encontram-se consagrados pelo Regulamento CE 261/2004. Este Regulamento estipula direitos comuns sobre indemnizações de voos para passageiros no caso de mais de 3 hоurs de atraso, cancelamento e оverbооking.

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A Skycop trabalha ao abrigo do Regulamentos da Comissão Europeia

Só uma pequena percentagem de todos os passageiros aéreos está ciente dos seus direitos e pode desconhecer a possibilidade de reclamar pelos seus voos atrasados. Mesmo quando sabem que podem obter uma indemnização, o que poderá não ser tão fácil quando é necessário convencer as companhias aéreas!

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Principais Direitos e Proteções dos Passageiros
dos Transportes Aéreos Europeus

  • Direito a Indemnização

  • Direito a Assistência

  • Direito ao Reembolso ou Reencaminhamento

  • Direito a Informações

  • Direito a Indemnização por Embarque Negado

Atrasos e Cancelamentos

Bagagem Perdida ou Danificada

Exija uma Indemenização Pela Sua Bagagem!

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Embarque Negado e Overbooking
  • Direitos dos passageiros aéreos em caso de overbооking

    Em casos de overbооking, os passageiros têm direitos específicos para passageiros das companhias aéreas, incluindo a opção de aceitar um transporte alternativo ou receber um reembolso total do seu bilhete.

  • Indemnização de Embarque Negado

    Quando o embarque dos passageiros é negado contra a sua vontade devido a overbооking, têm direito a uma compensação financeira, cujo montante é determinado pela duração do atraso e pela distância percorrida.

  • Direito à Indemnização Total do Voo

    No caso de voo atrasado, cancelado ou com overbooking, poderá obter entre 250€ e 600€ em indemnização de voo.

  • Indemnização de Voo Atrasado

    Tempo é dinheiro – se o seu voo atrasou mais de 3 horas para chegar ao destino final, tem direito a uma indemnização.

  • Indemnização de Voo Cancelado

    A notificação é obrigatória - se não foi notificado sobre o cancelamento do voo pelo menos 14 dias antes, tem direito a uma indemnização.

  • Indemnização de Voo com Overbooking

    Um assento deve estar garantido – se lhe foi negado o embarque devido a overbооking, também tem direito a uma indemnização.

Direito a Assistência Quando o Seu Voo Está Atrasado Mais de 2 Horas, Cancelado ou Sobrelotado

Em casos de overbооking, os passageiros têm direitos específicos para passageiros das companhias aéreas, incluindo a opção de aceitar um transporte alternativo ou receber um reembolso total do seu bilhete.

  • Duas Chamadas Telefónicas Gratuitas

  • E-mail ou Fax Grátis

  • Refeições e Bebidas Grátis

  • Alojamento em Hotel

  • Transporte de/para o Aeroporto

Além disso, as suas despesas serão reembolsadas se a companhia aérea não prestar assistência

Se teve despesas adicionais devido ao facto de a companhia aérea não prestar assitência, tem direito a um reembolso, desde que as despesas possam ser consideradas razoáveis ​​- champanhe ou estadias em hotéis cinco estrelas não são consideras razoáveis.

  • O voo atrasou, mas foi proposto uma opção alterrnativa;

  • Voo atrasado, mas foi oferecido reembolso de passagem aérea;

  • Voo cancelado, mas foi proposta uma opção alternativa;

  • Voo cancelado, mas foi oferecido reembolso do bilhete de avião:

  • Embarque negado, mas a culpa foi da companhia aérea;

  • Embarque negado, mas a culpa foi sua (atraso na porta de embarque, problemas com o passaporte, etc.).

O seu voo sofreu perturbações?

Transforme o seu voo atrasado, cancelado ou com overbooking numa indemnização de até 600€!

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Perguntas Frequentes

  • Posso receber uma compensação por me terem recusado o embarque devido a overbooking? Que outros direitos tenho?

    Se decidir ir por uma rota diferente e tiver de esperar, a transportadora tem de lhe dar refeições e bebidas gratutias, acesso a chamadas gratuitas e deixá-lo usar o email ou enviar um fax gratuito. Se tiver de esperar por um voo durante uma ou mais noites, terá de receber alojamento gratuito num hotel, incluindo transporte de/para o aeroporto.

  • Não sou um cidadão da UE. Mesmo assim, posso esperar uma compensação por um voo cancelado ou atrasado?

    Sim. Independentemente da nacionalidade do passageiro, a regulamentação aplica-se a todos os passageiros que tenham partido de qualquer aeroporto dentro da UE ou que tenham chegado à UE numa companhia aérea registada na União Europeia.

  • Que lei regula o pagamento da compensação por voos atrasados ou cancelados?

    Os direitos dos passageiros aéreos e as obrigações das companhias aéreas estão estipuladas na lei da UE pela Regulamentação (EC) N.º 261/2004. O documento detalha as regras sobre a compensação e assistência a passageiros no caso de ser recusado o embarque e do cancelamento ou longo atraso de voos.

  • O que é um voo com perturbações?

    Considera-se que um voo sofreu perturbações e que pode pedir uma compensação, se:
    • O voo se tiver atrasado e tiver chegado ao destino mais de 3 horas depois.
    • O voo tiver sido cancelado menos de 14 dias antes da partida.
    • A transportadora aérea lhe tiver recusado o embarque por não haver lugar disponível para si no avião.
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