Direitos e Proteções dos Passageiros Aéreos da UE: Regulamento UE 261/2004
Os direitos dos passageiros das companhias aéreas encontram-se consagrados pelo Regulamento CE 261/2004. Este Regulamento estipula direitos comuns sobre indemnizações de voos para passageiros no caso de mais de 3 hоurs de atraso, cancelamento e оverbооking.

A Skycop trabalha ao abrigo do Regulamentos da Comissão Europeia
Só uma pequena percentagem de todos os passageiros aéreos está ciente dos seus direitos e pode desconhecer a possibilidade de reclamar pelos seus voos atrasados. Mesmo quando sabem que podem obter uma indemnização, o que poderá não ser tão fácil quando é necessário convencer as companhias aéreas!
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Principais Direitos e Proteções dos Passageiros
dos Transportes Aéreos Europeus
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Direito a Indemnização
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Direito a Assistência
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Direito ao Reembolso ou Reencaminhamento
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Direito a Informações
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Direito a Indemnização por Embarque Negado
Atrasos e Cancelamentos
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Direitos de
Voos AtrasadosOs passageiros de voos atrasados têm determinados direitos, que incluem o direito a assistência, como refeições e bebidas, e alojamento. Se o atraso exceder as três horas, os passageiros também poderão ter direito a uma indemnização financeira.
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Direitos de cancelamento
de voos na EUQuando um voo é cancelado, os passageiros têm direito ao reembolso total do seu bilhete ou a um voo alternativo para o seu destino. Se o cancelamento ocorrer sem aviso prévio adequado, normalmente menos de 14 dias antes da partida, os passageiros também poderão ser elegíveis para indemnização.
Bagagem Perdida ou Danificada
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Indemnização por
Atraso de BagagemSe a sua bagagem despachada atrasar, terá direito a uma indemnização por despesas razoáveis incorridas devido ao atraso, como a compra de artigos essenciais.
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Indemnização por Bagagem Perdida ou Danificada
Os passageiros têm direito a uma indemnização se a sua bagagem despachada for perdida ou danificada durante o transporte.
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Direito a Assistência Quando o Seu Voo Está Atrasado Mais de 2 Horas, Cancelado ou Sobrelotado
Em casos de overbооking, os passageiros têm direitos específicos para passageiros das companhias aéreas, incluindo a opção de aceitar um transporte alternativo ou receber um reembolso total do seu bilhete.
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Duas Chamadas Telefónicas Gratuitas
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E-mail ou Fax Grátis
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Refeições e Bebidas Grátis
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Alojamento em Hotel
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Transporte de/para o Aeroporto
Além disso, as suas despesas serão reembolsadas se a companhia aérea não prestar assistência
Se teve despesas adicionais devido ao facto de a companhia aérea não prestar assitência, tem direito a um reembolso, desde que as despesas possam ser consideradas razoáveis - champanhe ou estadias em hotéis cinco estrelas não são consideras razoáveis.
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O voo atrasou, mas foi proposto uma opção alterrnativa;
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Voo atrasado, mas foi oferecido reembolso de passagem aérea;
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Voo cancelado, mas foi proposta uma opção alternativa;
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Voo cancelado, mas foi oferecido reembolso do bilhete de avião:
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Embarque negado, mas a culpa foi da companhia aérea;
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Embarque negado, mas a culpa foi sua (atraso na porta de embarque, problemas com o passaporte, etc.).
O seu voo sofreu perturbações?
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Perguntas Frequentes
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Posso receber uma compensação por me terem recusado o embarque devido a overbooking? Que outros direitos tenho?
Se decidir ir por uma rota diferente e tiver de esperar, a transportadora tem de lhe dar refeições e bebidas gratutias, acesso a chamadas gratuitas e deixá-lo usar o email ou enviar um fax gratuito. Se tiver de esperar por um voo durante uma ou mais noites, terá de receber alojamento gratuito num hotel, incluindo transporte de/para o aeroporto.
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Não sou um cidadão da UE. Mesmo assim, posso esperar uma compensação por um voo cancelado ou atrasado?
Sim. Independentemente da nacionalidade do passageiro, a regulamentação aplica-se a todos os passageiros que tenham partido de qualquer aeroporto dentro da UE ou que tenham chegado à UE numa companhia aérea registada na União Europeia.
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Que lei regula o pagamento da compensação por voos atrasados ou cancelados?
Os direitos dos passageiros aéreos e as obrigações das companhias aéreas estão estipuladas na lei da UE pela Regulamentação (EC) N.º 261/2004. O documento detalha as regras sobre a compensação e assistência a passageiros no caso de ser recusado o embarque e do cancelamento ou longo atraso de voos.
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O que é um voo com perturbações?
Considera-se que um voo sofreu perturbações e que pode pedir uma compensação, se:- O voo se tiver atrasado e tiver chegado ao destino mais de 3 horas depois.
- O voo tiver sido cancelado menos de 14 dias antes da partida.
- A transportadora aérea lhe tiver recusado o embarque por não haver lugar disponível para si no avião.